Política de Privacidade - Sync Pay
Termos de Uso e Política de Privacidade
SYNC PAY PAGAMENTOS LTDA
Versão atualizada em: 21 de abril de 2025
1. INTRODUÇÃO
Este documento estabelece os termos e condições que regulam o uso da plataforma, ferramentas e serviços fornecidos pela SYNC PAY PAGAMENTOS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 57.696.336/0001-58, com sede à QUADRA SHCS CR QUADRA 516 BLOCO B, nº 66, Sala 07 / Parte 262, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70381-525, doravante denominada “Sync Pay”.
Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços da Sync Pay, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade. O aceite é condição indispensável para a utilização da plataforma.
2. OBJETO
A Sync Pay é uma intermediadora de pagamentos, especializada em tecnologia para recebimento eletrônico, oferecendo soluções como:
- Recebimento por Pix, boleto e links de pagamento;
- Integração via API, relatórios e painel de gestão de recebíveis;
- Saques automáticos;
- Suporte técnico e análise antifraude.
A Sync Pay não realiza atividade bancária ou de crédito, tampouco se responsabiliza por transações comerciais entre terceiros. Sua atuação limita-se à intermediação tecnológica e financeira entre pagadores e recebedores, conforme os parâmetros legais e contratuais.
3. CADASTRO, VERIFICAÇÃO E CONFORMIDADE (KYC)
3.1. O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, deverá:
- Fornecer dados e documentos verídicos e atualizados;
- Submeter-se a processo de verificação de identidade, incluindo selfie, prova de titularidade bancária e comprovante de residência;
- Aceitar expressamente o tratamento de dados conforme LGPD;
- Manter suas informações atualizadas durante toda a vigência da conta.
3.2. A Sync Pay poderá, a qualquer tempo:
- Solicitar validação complementar de dados;
- Rejeitar cadastros inconsistentes ou com indícios de fraude;
- Bloquear contas e reter valores em caso de uso indevido, identidade duvidosa, prática de irregularidades ou negativa de resposta a ofícios.
4. FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS
O USUÁRIO poderá utilizar:
- Painel de gestão de recebíveis;
- Checkout transparente e links de pagamento;
- Integração com API Pix e geração de cobranças;
- Saques automáticos para conta bancária de mesma titularidade;
- Suporte técnico pelos canais oficiais.
O uso da plataforma é pessoal, intransferível e vinculado ao CPF/CNPJ do titular cadastrado.
5. MED PIX – MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO
5.1. A Sync Pay adota o Pix como principal meio de operação.
5.2. Em caso de abertura de MED PIX (devolução por suspeita de fraude), a Sync Pay poderá:
- Bloquear imediatamente valores e conta envolvida;
- Encaminhar ofício ao USUÁRIO para defesa formal, exigindo comprovação documental (ex: comprovante de entrega, nota fiscal, rastreio);
- Manter a conta bloqueada até análise definitiva pelo setor jurídico e de compliance.
5.3. USUÁRIOS com histórico recorrente de MED PIX:
- Estarão sujeitos a descredenciamento da plataforma sem aviso prévio;
- Poderão ter dados compartilhados com autoridades e instituições de prevenção à fraude;
- Terão o saldo retido enquanto durar o risco ou processo de análise.
6. RETENÇÃO DE VALORES E POLÍTICA DE RISCO
6.1. A Sync Pay poderá reter até 30% dos recebíveis mensais por até 180 dias, a critério do setor de Risco e Compliance, nos seguintes casos:
- Reclamações frequentes ou suspeitas de golpe;
- Indícios de uso indevido da plataforma, simulação de operações ou contas de terceiros;
- Solicitações abertas de MED PIX em andamento;
- Atuação comercial irregular ou atividade de risco extremo.
6.2. O desbloqueio será condicionado à apresentação de documentação comprobatória ou ao encerramento de investigações internas.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SYNC PAY
A Sync Pay:
- Atua exclusivamente como gateway/intermediadora de pagamento;
- Não é parte em relações comerciais, negociações, entregas ou obrigações entre USUÁRIO e seu cliente final;
- Não garante o sucesso da operação comercial nem a regularidade da origem dos valores;
- Não se responsabiliza por reembolsos, entregas, vícios ou inadimplemento de terceiros;
- Não realiza operações com cartão de crédito e não processa chargebacks.
8. CONDUTA DO USUÁRIO – USO LÍCITO DA PLATAFORMA
É terminantemente vedado ao USUÁRIO:
- Utilizar a Sync Pay com documentos falsos ou em nome de terceiros (contas laranja);
- Comercializar produtos ilícitos, proibidos por lei ou sem autorização sanitária/regulatória;
- Praticar atos que configurem pirâmide financeira, sorteios não autorizados ou intermediação de terceiros;
- Utilizar indevidamente o nome, marca ou identidade visual da Sync Pay;
- Omitir, fraudar ou simular transações para fins escusos;
- Explorar tecnicamente falhas da plataforma para obter vantagem financeira indevida.
O descumprimento resultará em suspensão imediata da conta, retenção de valores, notificação às autoridades competentes e possível responsabilização cível e criminal.
9. PENALIDADES, DESATIVAÇÃO E COOPERAÇÃO LEGAL
A Sync Pay poderá, sem aviso prévio:
- Bloquear o acesso à plataforma;
- Reter valores até regularização;
- Encerrar a conta do USUÁRIO definitivamente;
- Encaminhar comunicações extrajudiciais, notificações e denúncias formais a órgãos reguladores, como COAF, Receita Federal, BACEN e outros.
10. PRIVACIDADE, DADOS E CRIPTOGRAFIA
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO são tratados com criptografia, autenticação em duas etapas e proteção contra acesso não autorizado.
A Sync Pay cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-se a:
- Tratar os dados apenas para finalidades legítimas e informadas;
- Não compartilhar com terceiros além de parceiros operacionais, reguladores ou exigência judicial;
- Permitir ao USUÁRIO o acesso, retificação e exclusão de seus dados, conforme direito previsto em lei;
- Reter dados mesmo após o encerramento contratual, quando necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para defesa em processos judiciais;
- Compartilhar dados com terceiros somente para execução dos serviços contratados (ex: empresas de tecnologia antifraude, correspondentes bancários, escritórios de cobrança, credenciadoras e bandeiras).
11. GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A Sync Pay não garante:
- Que as funcionalidades atenderão plenamente as necessidades do USUÁRIO;
- Que a operação será ininterrupta ou livre de erros;
- Que todos os recursos permanecerão permanentemente disponíveis;
- Que o serviço será compatível com plataformas de terceiros.
Essas limitações preservam a estabilidade da plataforma, considerando as variáveis tecnológicas e operacionais do mercado.
12. RESCISÃO CONTRATUAL E DÉBITOS PENDENTES
Em caso de encerramento de conta:
- O USUÁRIO concorda em quitar todos os débitos oriundos do uso da plataforma ou do descumprimento contratual;
- O pagamento será realizado, preferencialmente, com valores disponíveis em saldo na Sync Pay;
- Não havendo saldo suficiente, o USUÁRIO deverá completar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias;
- Caso não haja pendências, os valores remanescentes serão transferidos para conta bancária cadastrada;
- A Sync Pay poderá rescindir unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, caso o USUÁRIO comprometa sua imagem pública ou cometa infração grave contra suas diretrizes internas.
13. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A Sync Pay poderá alterar este Termo a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial.
A continuidade no uso da plataforma após alterações implicará aceite automático dos novos termos.
14. FORO E LEI APLICÁVEL
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. CONTATO E SUPORTE OFICIAL
🔐 Sync Pay – Tecnologia financeira com responsabilidade, segurança e integridade.
